DELIBERAÇÃO PAS Nº 74/GREMN/SFC, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 74/GREMN/SFC, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 74 - Processo nº 50300.022096/2024-36 Fiscalizado: MG COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 04.695.332/0002-70
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração. Aplicação das
Penalidades de Advertência e Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n°
18/2025/URESV/GRERE/SFC (SEI nº 2671316) e dos demais elemenntos probatórios
constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.022096/2024-36, e com
fulcro no art. 39 da Resolução 3259/2014, na qualidade de Autoridade Julgadora,
amparada pelo inciso II do art. 34 combinado com Inciso I do art. 35, ambos da Resolução
3259/2014, decide: 1) Pela subsistência do Auto de Infração nº 007077-7 (SEI nº 2592058);
2) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA quanto ao FATO 1; 3) Pela aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta
reais) em relação ao FATO 2; e 4) Pela abertura de processo em separado para apurar a
sugestão do PATI de Cassação da autorização da autuada..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente Regional