DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/GRERE/SFC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/GRERE/SFC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.012535/2025-83
Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CNPJ nº 07.223.670/0001-16. Objeto
e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso
XXXI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, por deixar de manter em bom estado de
conservação o píer petroleiro do Porto de Fortaleza.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente Regional
Ministério dos Povos Indígenas
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÕES
Na Portaria de Pessoal GM/MPI Nº 249, de 17 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 74,
onde se lê:
"A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de
2021, e no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Realocar no âmbito da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas:
I - a Coordenação de Promoção à Justiça de Transição Indígena da Coordenação-
Geral de Promoção a Políticas Culturais para a Coordenação-Geral de Articulação de
Políticas Educacionais Indígenas no âmbito do Departamento de Línguas e Memórias
Indígenas da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;
II - a Coordenação de Esporte e Lazer da Coordenação-Geral de Articulação de
Políticas Educacionais Indígenas para a Coordenação-Geral de Promoção a Políticas
Culturais no âmbito do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas da Secretaria
Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas."
leia-se:
''Realoca duas Coordenações dentro da Estrutura Regimental do Ministério dos
Povos Indígenas
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Realocar no âmbito da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Promoção à Memória, Patrimônio Ancestral e Justiça de Transição
Indígena, da Coordenação-Geral de Promoção a Políticas Culturais, do Departamento de
Línguas e Memórias Indígenas, da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de
Direitos Indígenas para um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Promoção à
Memória, Patrimônio Ancestral e Justiça de Transição Indígena, da Coordenação-Geral de
Articulação de Políticas Educacionais Indígenas, do Departamento de Línguas e Memórias
Indígenas, da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Esporte e Lazer, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas
Educacionais Indígenas, do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas, da Secretaria
Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas para um CCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Esporte e Lazer, da Coordenação-Geral de Promoção a
Políticas Culturais, do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas, da Secretaria
Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas."