DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019828/2024-19, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - pela REFORMA do julgamento originário
exarado na Deliberação PAS nº 2/2025/GRERE/SFC (2456886), aplicando a penalidade de
multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao operador DONIZETE CONSTANTINO
NETO, CPF nº ***.620.625-**, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso
XLIII da Resolução ANTAQ nº 1.274, de 3 de fevereiro de 2009, por prestar o serviço de
transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre os municípios de
Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, sem autorização da ANTAQ, com a embarcação BRASIL
2021, inscrição nº 2420137299.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO