DECISÃO SUROD Nº 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.073550/2025-00, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Posto
Indiano LTDA (CNPJ nº 04.680.091/0001-04), para regularização de acesso, na faixa de
domínio da BR-101/RJ, km 269+952, no município de Rio Bonito/RJ, trecho sob concessão
da Concessionária Autopista Fluminense S.A. (CNPJ nº 09.324.949/0001-11), nos termos do
Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Posto Indiano LTDA e a
Concessionária Autopista Fluminense S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA