DECISÃO SUPAS Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº
6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1062536-73.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.003755/2025-81, e
considerando o que consta no processo nº 50500.301127/2023-85, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº
01.526.219/0001-91, para autorizar a operação da linha TRINDADE/GO-PARNAIBA/PI,
com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA