DECISÃO SUPAS Nº 74, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 74, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770,
de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1045610-17.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.402347/2025-79, e considerando o que consta no processo nº 50500.222185/2022-
62, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
OSASCO/SP-SAO GONCALO/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ
nº 30.069.314/0001- 01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35,
e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhes
provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA