DECISÃO SUPAS Nº 71, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 71, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art.
29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.000490/2026-89,
decide:
Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0001067 à AUTO
VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO/RJ-SÃO PAULO/SP, conforme
seção relacionada no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados
objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em
cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até
30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a
prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo
justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios
distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas
as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às
novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia
do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT
nº 6.033, de 2023.
Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a
ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os
efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir
os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do
TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo
administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de
2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.
Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar
na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA