DECISÃO Nº 2/GM/MDS, 15 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 2/GM/MDS, 15 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da
Constituição Federal, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, em face do que consta no
Processo nº 71000.062042/2024-68, pelos fundamentos jurídicos expostos no PARECER n.
0648/2025/CONJURMDS/CGU/AGU aprovado pela DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº.
00012/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU e de gestão expostos na Nota Técnica nº 205/202 e
Nota Técnica Complementar nº 03/2026,
resolve negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO PLENITUDE DO AMOR, contra decisão da Titular da Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar, que decidiu pela rescisão unilateral do Termo de Colaboração
969154/2024 em relação ao pleitos de (I) atribuição do efeito suspensivo sobre a decisão
de rescisão unilateral e sobre a instauração imediata de Tomada de Contas Especial, até
ulterior deliberação sobre as alternativas propostas; (II) reconhecimento por parte do
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome da
responsabilidade pessoal exclusiva de Tânia Misae Ferreira Nakamura pelos atos de gestão
da Entidade Gestora; (III) autorização para a apresentação de um Plano de Ações
Compensatórias de Interesse Público; (IV) conversão da proposta de rescisão unilateral
punitiva para extinção consensual mediante termo de distrato e (V) abatimento do
montante de R$ 343.999,95 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove
reais e noventa e cinco centavos) do valor a ser restituído ao Ministério.
resolve dar provimento ao (I) pedido de postergação do prazo para prestação
de contas para 60 (sessenta) dias, contados a partir de 9 de dezembro de 2025; e (II)
abatimento dos valores comprovadamente executados na oferta de refeições por cozinhas
solidárias habilitadas, conforme obrigatoriedade de prestação de contas já explicada na
Nota Técnica 141/2025.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS