CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, torna pública, nos termos do
artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS,
de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do
recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.055365/2021-35,
interposto pela FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO/MA, CNPJ nº 01.441.372/0001-16, contra a
decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos
requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e
demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação
desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente
fundamentadas, por meio do endereço eletrônico:
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ADRIANO MASSUDA