ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Aplica a sanção administrativa de cassação de
habilitação para operar no comércio exterior
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no inciso II, do §
8º, do artigo 76 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, decide:
Art. 1º Cassar a habilitação para operar no comércio exterior de ABRSYSTEMS
INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.851.202/0001-06, tendo em vista a
decisão exarada no processo administrativo nº 11065.736291/2025-04, que aplicou a
sanção administrativa de cassação, com base na alínea "d", inciso III do artigo 76 da Lei nº
10.833, de 2003 e alínea "d", inciso III do artigo 735 do Decreto nº 6.759, de 2009
(Regulamento Aduaneiro).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
INGRID RUSCHEL COIMBRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Nº 24.709 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VICTOR DE FREITAS BARLETTA, CPF nº ***.176.346-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 24.710 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza ANDRÉ FREITAS, CPF n° ***.575.729-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.711 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MATHEUS ALVARENGA DA SILVA, CPF n° ***.308.669-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR