ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o valor atualizado do limite para
pagamento de diárias nacionais, conforme o inciso
XII do art. 18 da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro
de 2025.
O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando a necessidade de manter a uniformização dos procedimentos
orçamentários relativos ao pagamento de diárias;
considerando o disposto no inciso XII do art. 18 da Lei n.º 15.321, de 31 de
dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), que veda o pagamento de
diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em valor superior ao limite
estabelecido no inciso XIV do art. 17 da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015,
atualizado monetariamente pelo IPCA acumulado desde a entrada em vigor da referida lei;
e
considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.º 6000848/2026-00,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de 2026 e enquanto vigorar o texto do
inciso XII do art. 18 da LDO 2026 o valor de R$ 1.153,37 (um mil, cento e cinquenta e três
reais e trinta e sete centavos) como limite para pagamento de diárias nacionais no âmbito
da Justiça do Trabalho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Deverão ser cumpridos os regramentos estabelecidos pela Resolução CSJT
n.º 124/2013 e pelo ATO N.º 66/GDGSET.GP, de 6 de abril de 2021, inclusive quanto à
obrigatoriedade de uso do sistema nacional.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2026.
Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS