RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Proposição n– 202/2025, que trata do
Relatório de Resultados e Impactos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE,
no exercício de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - CONDEL/SUDENE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
8– , § 1– , da Lei Complementar n–125, de 3 de janeiro de 2007; art. 14, incisos III e IV, da Lei
n–7.827, de 27 de setembro de 1989; art. 4– , alíneas "c" e "e", XII, do Anexo I ao Decreto
n–11.056, de 29 de abril de 2022, bem como com lastro nos arts. 11 e 62, da Resolução
Condel/Sudene n–151, de 13 de dezembro de 2021 e do art. 4– , inciso XII, alíneas "c" e "d",
da Resolução DC/SUDENE n–725, de 27 de julho de 2022, torna público que, em sessão da
36–Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, o Colegiado resolveu:
Art. 1–Aprovar a Proposição n–202/2025, sancionada pela Diretoria Colegiada da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, em sua 591–Reunião, realizada
em 24 de novembro de 2025, referente à avaliação do Relatório de Resultados e Impactos
do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, no exercício de 2024.
Art. 2–Autorizar a Sudene encaminhar o referido Relatório, acompanhado da
decisão deste Colegiado, do Parecer Técnico Conjunto MIDR/SUDENE n–6/2025, e das
demonstrações contábeis, às Comissões que tratam da questão das desigualdades inter-
regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em
cumprimento ao disposto no art. 20, § 4– , da Lei n–7.827, de 27 de setembro de 1989, e à
Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, de que trata o art. 166, § 1– , da
Constituição Federal, de acordo com o previsto pelo art. 20, § 5– , da citada Lei.
Art. 3–A Proposição de que trata o art. 1–e a documentação técnica que lhe dá
suporte passam a integrar a presente Resolução.
Art. 4–Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
Substituto