RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 194, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 194, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Proposição nº 201/2025, que trata do
estabelecimento da programação de financiamento
do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE, para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - CONDEL/SUDENE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
8°, § 1– , e art. 10, § 5°, incisos IV e V, da Lei Complementar n–125, de 3 de janeiro de 2007,
bem como o disposto pelo art. 10, § 5– , inciso V, do mesmo diploma legal, pelo art. 14,
incisos I e II, da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 4– , inciso XII, alíneas "c"
e "d", do Anexo I ao Decreto n° 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo art. 62 da Resolução
Condel/Sudene n° 151, de 13 de dezembro de 2021, torna público que, em sessão da 36ª
Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, o Colegiado resolveu:
Art. 1° Aprovar a Proposição n–201/2025, sancionada pela Diretoria Colegiada
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, em sua 591–Reunião,
realizada em 24 de novembro de 2025, que trata do estabelecimento da programação
anual de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, para
o exercício de 2026.
Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica
que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.
Art. 2° Fica aprovada a programação de financiamento do FNE de 2026,
proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, com as alterações indicadas nos
Pareceres Técnicos Conjuntos MIDR-SUDENE n– 4/2025, n– 5/2025 e n– 7/2025, que
fundamentam a Proposição n–201/2025.
§ 1° O Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB deverá encaminhar o documento
referido no caput ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR e à Sudene:
I - até 31 de janeiro de 2026, a versão ajustada e consolidada de acordo com
a aprovação deste Conselho Deliberativo;
II - até 31 de março de 2026, a versão com as informações orçamentárias
atualizadas, conforme fechamento do exercício anterior; e
III - sempre que houver nova versão do documento.
§ 2–A Sudene, munida da programação anual de financiamento do FNE de 2026,
nos termos do § 1– , fica autorizada a encaminhar a referida programação, bem como o
resultado da apreciação e o parecer aprovado em reunião do Conselho Deliberativo da
Sudene, à Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1– , da Constituição Federal.
Art. 3–Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, na condição de banco
administrador do FNE, a:
I - atualizar a programação de financiamento do FNE de 2026 quando houver
alterações normativas, por parte do Conselho Monetário Nacional - CMN, da legislação e
do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil que não ensejem deliberação deste
Conselho Deliberativo; e
II - promover a reprogramação automática da previsão de aplicação dos
recursos nas atividades, por Estado, por programa, por setor, por porte e por espaço
prioritário, quando esta reprogramação de valores corresponder a até 5% (cinco por cento)
da distribuição aprovada, desde que respeitados os critérios estabelecidos nas orientações,
diretrizes e prioridades, e na própria programação de financiamento do FNE de 2026.
Art. 4–Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União e publicizada no site da Sudene.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
Substituto