RESOLUÇÃO CNSIC Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNSIC Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho Temático
para estudar conflitos de jurisdição relacionados à
segurança de infraestruturas críticas
O PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS
CRÍTICAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso I, da Portaria
Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de
novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso VI, alínea "b", da Resolução
CNSIC nº 1, de 6 de fevereiro de 2025, e no art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNSIC nº 7,
de 10 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, ad referendum do Plenário, por três meses, a contar de 14
de janeiro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Temático
instituído pela Resolução CNSIC nº 7, de 10 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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