RESOLUÇÃO CFFA Nº 809, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 809, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a utilização, pelo fonoaudiólogo, de
procedimentos isolados e específicos da acupuntura de
forma complementar à sua prática profissional.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, em consonância com a
legislação vigente sobre o exercício da Acupuntura no Brasil, e cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, durante a 115ª Sessão Plenária
Extraordinária, realizada no dia 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, pelo fonoaudiólogo, de procedimentos isolados
e específicos da Acupuntura, como prática complementar à sua atuação profissional.
§ 1º A utilização dos procedimentos de que trata o caput deste artigo fica
condicionada à formação em curso específico, realizada em instituição de ensino reconhecida,
nos termos da legislação aplicável.
§ 2º O fonoaudiólogo deverá manter documentação comprobatória da formação
para fins de fiscalização pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.
Art. 2º A aplicação de procedimentos isolados e específicos da Acupuntura não
constitui atividade exclusiva do fonoaudiólogo especialista em Acupuntura, sendo seu uso
restrito à complementariedade da prática fonoaudiológica e em conformidade com a formação
específica.
Art. 3º É dever do fonoaudiólogo registrar e descrever em prontuário os
procedimentos realizados e seus objetivos, observado o ordenamento ético e legal vigente.
Art. 4º O fonoaudiólogo deve observar rigorosamente as normas de biossegurança,
garantindo o uso de materiais descartáveis, descarte correto de resíduos de saúde e a
esterilização adequada de instrumentos, conforme a legislação vigente.
Art. 5º Os casos omissos serão apreciados pelo Plenário do CFFa. Art. 6º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PEDIDO DE REVISÃO
PEDIDO DE REVISÃO PAe Nº 000007.33/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000139/2023) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e dar provimento ao pedido de revisão do peticionário. Por unanimidade, não foi confirmada a
sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração ao artigo 18
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 12 de novembro de 2025. (data do julgamento). JOSÉ HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
PEDIDO DE REVISÃO EM PEP PAe Nº 000009.33/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000122/2020) 1ª PETICIONÁRIA: Dra.
Fernanda Barbosa Pan - CRM-MG nº 57.794 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos,
em conhecer e negar provimento ao pedido de revisão. Por unanimidade, foi mantida a decisão
do Conselho de origem, que aplicou à 1ª peticionária a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e à 2ª peticionária
a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do
mesmo dispositivo legal, e, por unanimidade, foi caracterizada, para ambas, a infração aos
artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 12 de novembro de 2025.
(data do julgamento). FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Presidente da Sessão; ADEMAR
CARLOS AUGUSTO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor