RESOLUÇÃO CFFA Nº 808, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 808, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre os critérios para concessão do título de
fonoaudiólogo especialista em Acupuntura.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, em consonância com a
legislação vigente sobre o exercício da Acupuntura no Brasil, e cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, durante a 115ª Sessão Plenária
Extraordinária, realizada no dia 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Normatizar os critérios para concessão do título de fonoaudiólogo
especialista na área de Acupuntura, conforme o disposto no inciso III do Art. 3º da Lei nº
15.345, de 12 de janeiro de 2026, que regulamenta o exercício profissional de Acupuntura.
Art. 2º O título de especialista será concedido ao fonoaudiólogo que comprovar,
por meio de declaração emitida por Conselho Regional de Fonoaudiologia, a manutenção de
inscrição profissional regular nos últimos 3 (três) anos consecutivos, e que atenda, ainda, aos
demais critérios estabelecidos nesta Resolução e nas normas aplicáveis.
Art. 3º O fonoaudiólogo interessado em obter o título de especialista em
Acupuntura deverá encaminhar requerimento, de acordo com o modelo fornecido pelo CFFa,
devidamente preenchido, sem rasuras e assinado, assim como os demais documentos
necessários para a obtenção do título, anexando cópias autenticadas ou acompanhadas de
uma única declaração de veracidade que contemple todos os documentos comprobatórios.
§ 1º Havendo pendência na documentação, o requerente será notificado e terá 60
(sessenta) dias corridos, após o recebimento da notificação, para saná-la.
§ 2º Havendo perda do prazo previsto no parágrafo primeiro, o fonoaudiólogo
deverá reiniciar o processo de solicitação.
Art. 4º Compete à Comissão de Análise de Títulos de Especialista e para Criação de
Especialidades (Catece) analisar, deferir ou indeferir a documentação enviada pelos
fonoaudiólogos que solicitarem a obtenção do título de especialista, bem como sua validação e
concordância com a área pretendida.
§ 1º O CFFa poderá determinar diligências e solicitar documentação
complementar.
§ 2º A obtenção do título de especialista deverá ser aprovada pelo Plenário do
CFFa, ou, excepcionalmente, pela Diretoria do CFFa ad referendum do Plenário, após o
deferimento da Catece.
Art. 5º Para ter direito à obtenção do título de especialista em Acupuntura, o
fonoaudiólogo deverá, ainda, obrigatoriamente, comprovar: I - conclusão de curso teórico e
prático em Acupuntura; ou II - conclusão de graduação de nível superior em Acupuntura,
expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida; ou III - conclusão de graduação
de nível superior em curso similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro
do diploma nos órgãos competentes; ou IV - conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu
em Acupuntura com composição teórica e prática; ou V - exercício das atividades da
acupuntura ininterruptamente há pelo menos 5 (cinco) anos até a data da publicação da Lei nº
15.345, de 12 de janeiro de 2026, que regulamenta o exercício profissional de Acupuntura,
mesmo que não sejam diplomados nos termos dos incisos anteriores deste artigo.
§ 1º. Para fins de comprovação da conclusão de curso teórico e prático em
Acupuntura, prevista no inciso I, o requerente deverá apresentar o respectivo certificado,
observar o cumprimento das demais exigências estabelecidas nesta Resolução e em
normativas aplicáveis, e obter a pontuação mínima de 100 (cem) pontos, nos termos dos
critérios previstos na Resolução CFFa nº 721, de 14 de outubro de 2023.
§ 2º Para fins de comprovação da formação na área de Acupuntura, prevista nos
incisos II, III e IV, o requerente deverá apresentar ao CFFa o diploma de conclusão do curso
correspondente, o qual lhe assegurará a pontuação de 100 (cem) pontos, exigida para a
obtenção do título de especialista em Acupuntura, permanecendo, contudo, obrigado ao
atendimento das demais exigências estabelecidas nesta Resolução e em normativas
aplicáveis.
§ 3º Para fins de comprovação da experiência profissional na área de Acupuntura,
prevista no inciso V, e a consequente obtenção do título de especialista, o requerente deverá
cumprir o disposto nesta Resolução e em normativas aplicáveis, alcançar a pontuação mínima
de 100 (cem) pontos, conforme os critérios previstos na Resolução CFFa nº 721, de 14 de
outubro de 2023, e apresentar documentação idônea que comprove sua atuação na área,
incluindo, mas não se limitando a: a) Declarações ou certidões de instituições de saúde, clínicas
ou empregadores, públicas ou privadas, atestando o exercício da Acupuntura; ou b) Contratos
de prestação de serviços como Acupunturista; ou c) Cópias anonimizadas de prontuários de
pacientes, demonstrando a aplicação de Acupuntura ou a metodologia da Medicina Tradicional
Chinesa; ou d) Notas fiscais ou recibos de atendimentos relacionados à Acupuntura; ou e)
Comprovantes de participação em eventos científicos, cursos de aperfeiçoamento e extensão
em Acupuntura, ou publicações na área; ou f) Portfólio Profissional: uma compilação de
documentos que demonstrem a atuação, incluindo cartas de recomendação, projetos
desenvolvidos, entre outros; ou g) Outros documentos julgados pertinentes pela Comissão de
Análise de Títulos de Especialista para atestar a prática e a experiência.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CFFa.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária