PORTARIA MCID Nº 38, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 38, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de
2025, que regulamenta o processo de seleção de
propostas e estabelece, para o exercício de 2025, a
meta de contratação da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-
Entidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"1. ............................................................
até 157 (cento e cinquenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para a entidade privada sem fins lucrativos solicitar a sua habilitação, conforme
regras definidas na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e alterações, e apresentar
proposta de empreendimento habitacional ao AF;
até 161 (cento e sessenta e um) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o AF analisar a documentação relativa à habilitação da EO e ao
enquadramento das propostas e divulgar resultado provisório;
até 187 (cento e oitenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o AF divulgar o resultado definitivo relativo à habilitação da EO e ao
enquadramento das propostas e encaminhar ao AO;
até 192 (cento e noventa e dois) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o AO encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das entidades
habilitadas e das propostas enquadradas; e
até 201 (duzentos e um reais) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o Ministério das Cidades realizar a hierarquização e a seleção das
propostas.
.................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Nº 529 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA,
CNPJ nº 07.422.919/0001-12, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 530 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PAQUETA CALCADOS LTDA, CNPJ nº
01.098.983/0171-89, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 531 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LEVEGAS COMERCIO, TRANSPORTE E
SERVICO DE GAS LTDA, CNPJ nº 00.674.078/0001-91, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 532 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BAHIA CATERING LTDA, CNPJ nº
02.320.714/0001-02, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 533 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO PEDRAS DO RIO, CNPJ nº
34.283.275/0001-00, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto