PORTARIA Nº 16, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 16, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Tornar sem efeito a Portaria nº 3931 do dia 30 de
dezembro de 2025, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Cruzeiro
do Sul - RS, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação
de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3931, de 30 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2026, Seção 1, Edição 2, pág. 16,
que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cruzeiro do Sul -
RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS