PORTARIA Nº 119, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 119, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de
2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184,
de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
naLein.º12.340,de01dedezembrode2010,naLein.º12.608,de10deabrilde2012,noDecreto
n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município
de Arvorezinha - RS até 30/06/2026
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5º da Portaria n. 2893, de 23 de Agosto de 2024,
que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no
processo administrativo n.º 59052.027900/2024-17.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução
ANA nº 236, de 24/12/2024, resolveu revogar os atos de:
Nº 31 - JULIO CESAR MATOS VIANA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação,
interferência 99654.
Nº 32 - JOSE MARCOS LOPES DA SILVA, rio São Francisco, município de Matias
Cardoso/MG, mineração, interferência 77266.
Nº 33 - HÉLCIO RODRIGO SASSERON, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação,
interferência 19692.
Nº 34 - HELCIO RODRIGO SASSERON, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação,
interferência 4219.
Nº 35 - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação,
interferência 59213.
Nº 36 - ALUÍSIO NUNES GONÇALVES, rio Paraíba do Sul, município de Campos dos
Goytacazes/RJ, irrigação, interferência 77279.
Nº 37 - JONILTON PANTOJA PASCHOAL, rio Capim, município de Paragominas/PA, outros
usos, interferência 84802.
Nº 38 - LEANDRO LIBERINO DA SILVA, rio São Francisco, município de Luz/MG, irrigação,
interferência 72762.
Nº 39 - EMILIO COSTA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação, interferência 33365.
Nº 40 - MARIJANIO DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação, interferência 99310.
Nº 41 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, município de Buri/SP,
irrigação, interferência 59328.
Nº 42 - J D MINERAÇÃO LTDA - SP, rio Pardo, município de Mococa/SP, mineração,
interferência 69935.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS