PORTARIA Nº 105, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 105, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeadopelaPortarian.190,de1°dejaneirode2023,publicadanoD.O.U,de2dejaneirode2023,
Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15
de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Leinº12.340,de01dedezembrode2010,naLeinº12.608,de10deabrilde2012enoDecretonº
11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município
de Relvado - RS, até 14/02/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5º da Portaria nº 3.117, de 16 de setembro
de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo
administrativo nº 59053.017053/2024-72.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS