DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais
Ementa: Atualiza para o exercício de 2026, o valor da taxa de uso dos imóveis
residenciais funcionais de propriedade do INSS situados no Distrito Federal.
RELATÓRIO
Trata-se de procedimento visando à atualização do valor da taxa de uso dos
imóveis residenciais funcionais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, localizados
no Distrito Federal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, em especial o constante no seu art.
31, in verbis. "Art. 31. O art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação: Art. 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo)
do valor do imóvel";
Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007, que regulamenta o §1° do art.
16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
Lei Distrital nº 7.829, de 22 de dezembro de 2024, publicada no
Suplemento-B do Diário Oficial do Distrito Federal nº 242, de 23 de dezembro de 2025,
Seção I, estabelecendo o índice de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento)
sobre a pauta de valores venais do exercício de 2025; e
Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº
244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012 e atualizado pelo Despacho Decisório nº
47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014, em especial o constante no seu item 1.25 da Seção
1 do Capítulo IX, in verbis. "1.25 Até que se proceda à avaliação individualizada dos imóveis
residenciais funcionais, a atualização dos valores das taxas de ocupação será efetuada com
base nos valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, utilizados para efeito
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU."
DECISÃO
1. Com base nos fundamentos expostos e manifestações constantes dos autos
do Processo nº 35000.000379/2007-17,na competência estabelecida com base na Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022 e o Art.
71 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de
abril de 2024, AUTORIZO a atualização dos valores da taxa de uso dos imóveis residenciais
do INSS, localizados no Distrito Federal, na pauta de valores de terrenos e edificações do
Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2026, conforme Lei Distrital nº 7.829, de 22
de dezembro de 2024, publicada no Suplemento-B do Diário Oficial do Distrito Federal nº
242, de 23 de dezembro de 2025, Seção I, estabelecendo o índice de 5,10% (cinco inteiros
e dez centésimos por cento) sobre a pauta de valores venais do exercício de 2025.
2. Aos ocupantes de cargo em comissão, nível CCE-13, FCE-13 e DAS-4, equivalentes
ou superiores é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de 10% (dez por cento)
da remuneração dos referidos cargos, na forma prevista no item 1.27 do Capítulo IX - Imóveis
Funcionais, Seção 1 - Da Cessão de Uso dos Imóveis Funcionais Residenciais de propriedade do
INSS, situados no Distrito Federal, do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário.
3. Este ato entra em vigor na data de 01 de abril de 2026.
4. Publique-se no Diário Oficial da União e posteriormente, no Boletim de
Serviço e e restitua-se à Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário
para adoção das medidas decorrentes.
ANTONIO HAMAD JUNIOR
Diretor
Substituto
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE USO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS
FUNCIONAIS DO INSS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL
. .Nº DE
ORDEM
.ENDEREÇO .TAXA 2026
. .1 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 217 .909,14
. .2 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 224 .930,68
. .3 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 308 .929,54
. .4 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 315 .929,54
. .5 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 316 .929,54
. .6 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 318 .928,41
. .7 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 323 .930,68
. .8 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 408 .929,54
. .9 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 424 .930,68
. .10 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 517 .929,54
. .11 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 608 .929,54
. .12 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 610 .928,41
. .13 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 616 .929,54
. .14 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 617 .909,14
. .15 .AOS 04 Bloco C Apartamento nº 623 .930,68
. .16 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 101 .1.190,27
. .17 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 102 .1.190,27
. .18 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 103 .963,55
. .19 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 106 .963,55
. .20 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 114 .963,55
. .21 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 201 .1.190,27
. .22 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 203 .963,55
. .23 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 209 .1.190,27
. .24 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 214 .963,55
. .25 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 215 .1.190,27
. .26 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 304 .963,55
. .27 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 306 .963,55
. .28 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 307 .1.190,27
. .29 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 309 .1.190,27
. .30 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 314 .963,55
. .31 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 315 .1.190,27
. .32 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 316 .1.190,27
. .33 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 403 .963,55
. .34 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 407 .1.190,27
. .35 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 410 .1.190,27
. .36 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 412 .963,55
. .37 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 507 .1.190,27
. .38 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 511 .963,55
. .39 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 512 .963,55
. .40 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 601 .1.190,27
. .41 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 602 .1.190,27
. .42 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 608 .1.190,27
. .43 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 611 .963,55
. .44 .AOS 04 Bloco D Apartamento nº 612 .963,55
. .45 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 103 .963,55
. .46 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 104 .963,55
. .47 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 105 .963,55
. .48 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 107 .1.190,27
. .49 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 109 .1.190,27
. .50 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 112 .963,55
. .51 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 115 .1.190,27
. .52 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 201 .1.190,27
. .53 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 207 .1.190,27
. .54 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 208 .1.190,27
. .55 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 210 .1.190,27
. .56 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 215 .1.190,27
. .57 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 216 .1.190,27
. .58 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 302 .1.190,27
. .59 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 308 .1.190,27
. .60 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 309 .1.190,27
. .61 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 311 .963,55
. .62 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 314 .963,55
. .63 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 315 .1.190,27
. .64 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 316 .1.190,27
. .65 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 402 .1.190,27
. .66 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 403 .963,55
. .67 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 408 .1.190,27
. .68 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 409 .1.190,27
. .69 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 411 .963,55
. .70 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 412 .963,55
. .71 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 414 .963,55
. .72 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 415 .1.190,27
. .73 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 505 .963,55
. .74 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 516 .1.190,27
. .75 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 606 .963,55
. .76 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 609 .1.190,27
. .77 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 614 .963,55
. .78 .AOS 04 Bloco E Apartamento nº 616 .1.190,27
. .79 .AOS 04 Bloco F Apartamento nº 111 .963,55
. .80 .AOS 04 Bloco F Apartamento nº 505 .963,55
. .81 .SQN 309 Bloco G Apartamento nº 301 .1.958,23
. .82 .SQN 309 Bloco G Apartamento nº 504 .1.958,23
. .83 .SQN 309 Bloco H Apartamento nº 307 .1.301,84
. .84 .SQN 309 Bloco H Apartamento nº 502 .1.301,84
. .85 .SQN 309 Bloco H Apartamento nº 504 .1.232,92
. .86 .SQN 309 Bloco L Apartamento nº 202 .1.808,36
. .87 .SQN 309 Bloco L Apartamento nº 203 .1.808,36
. .88 .SQN 309 Bloco L Apartamento nº 301 .1.916,66
. .89 .SQN 309 Bloco L Apartamento nº 402 .1.808,36
. .90 .SQN 309 Bloco L Apartamento nº 404 .1.916,66
. .91 .SQN 309 Bloco L Apartamento nº 501 .1.916,66
. .92 .SQN 309 Bloco L Apartamento nº 502 .1.808,36
. .93 .SQN 309 Bloco P Apartamento nº 108 .1.423,28
. .94 .SQN 309 Bloco P Apartamento nº 201 .1.428,75
. .95 .SQN 309 Bloco P Apartamento nº 208 .1.423,28
. .96 .SQN 309 Bloco P Apartamento nº 401 .1.428,75
. .97 .SQN 309 Bloco P Apartamento nº 403 .1.333,57
. .98 .SQN 309 Bloco P Apartamento nº 404 .1.327,00
. .99 .SQN 309 Bloco P Apartamento nº 505 .1.333,57
. .100 .SQN 310 Bloco D Apartamento nº 105 .2.108,11
. .101 .SQN 310 Bloco D Apartamento nº 106 .2.442,87
. .102 .SQN 310 Bloco D Apartamento nº 305 .2.108,11
. .103 .SQN 310 Bloco D Apartamento nº 402 .2.108,11
. .104 .SQN 310 Bloco D Apartamento nº 405 .2.108,11
. .105 .SQN 310 Bloco D Apartamento nº 406 .2.442,87
. .106 .SQN 310 Bloco D Apartamento nº 503 .2.122,33
. .107 .SQN 310 Bloco D Apartamento nº 506 .2.442,87
. .108 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 208 .1.127,90
. .109 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 213 .1.127,90
. .110 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 303 .1.127,90
. .111 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 316 .1.127,90
. .112 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 319 .1.194,63
. .113 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 407 .1.127,90
. .114 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 504 .1.127,90
. .115 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 508 .1.127,90
. .116 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 512 .1.127,90
. .117 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 517 .1.127,90
. .118 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 518 .1.127,90
. .119 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 601 .1.194,63
. .120 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 604 .1.127,90
. .121 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 605 .1.127,90
. .122 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 608 .1.127,90
. .123 .SQN 310 Bloco M Apartamento nº 620 .1.194,63
. .124 .SQN 403 Bloco L Apartamento nº 307 .732,97
. .125 .SQN 405 Bloco G Apartamento nº 103 .732,97
. .126 .SQN 406 Bloco J Apartamento nº 201 .732,97
. .127 .SQN 406 Bloco K Apartamento nº 105 .732,97
. .128 .SQN 410 Bloco K Apartamento nº 105 .732,97
. .129 .SQS 109 Bloco A Apartamento nº 102 .2.465,85
. .130 .SQS 207 Bloco D Apartamento nº 203 .1.991,05
. .131 .SQS 207 Bloco D Apartamento nº 407 .1.991,05
. .132 .SQS 207 Bloco H Apartamento nº 403 .1.354,35
. .133 .SQS 208 Bloco H Apartamento nº 302 .937,55
. .134 .SQS 210 Bloco E Apartamento nº 505 .1.899,16
. .135 .SQS 302 Bloco B Apartamento nº 303 .2.720,74
. .136 .SQS 409 Bloco J Apartamento nº 201 .904,73
. .137 .SQS 409 Bloco R Apartamento nº 102-A .904,73
. .138 .SQS 409 Bloco R Apartamento nº 102-B .904,73