DESPACHO DECISÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 141, inciso IV, e do art. 167 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
99946.001481/2024-43, no Parecer nº 218/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 1168/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU e pelo Despacho nº
01189/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Cultura, os quais adotam-se como fundamentos do presente ato, decide:
a) Exculpar a servidora pública de CPF ***.773.521-** da infração disciplinar
que lhe foi imputada.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA