DESPACHO Nº 68, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/01/2026

DESPACHO Nº 68, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do
art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.009914/2025-98, decide:
(i) deferir o pedido da Elektro Redes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº
02.328.280/0001-97, permitindo tratamento diferenciado na contratação do uso do
sistema de transmissão, de forma que a distribuidora possa contratar o Montante de Uso
do Sistema de Transmissão (MUST) na derivação da Linha de Distribuição 138 kV
Araras/Limeira I para atendimento aos clientes Karina Pisos e Revestimentos Cerâmicos
Ltda. e Viva Pisos e Revestimentos Ltda., com medição individualizada e participação no
rateio das perdas elétricas nas Demais Instalações de Transmissão (DIT) compartilhadas,
conforme os Procedimentos e Regras de Comercialização.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ

Empresas citadas