DESPACHO Nº 2.692, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/01/2026

DESPACHO Nº 2.692, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.902002/2023-23. Interessadas: PPNI Construtora e
Incorporadora Ltda. (09.262.831/0001-06) e Múltipla Participações Ltda. (09.262.831/0001-
06). Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Antas,
no trecho entre o canal de fuga da PCH Passo do Meio e o remanso do reservatório da
PCH Serra dos Cavalinhos I e (ii) determinar que as Interessadas poderão exercer o direito
de preferência preconizado na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020,
referente ao aproveitamento PCH Pinhão Alto com 12.040 kW de potência instalada,
observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do
DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa nº 875/2020. A íntegra
deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta

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