DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.017008/2023-01, e após apresentação de recurso, decide:I - por conheceroRecursoAdministrativo,porsertempestivo,para,nomérito,NEGAR-LHEprovimento, aplicando a penalidade de MULTA no valor R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais) à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., pelo cometimento da infração tipificada no art. 27, inciso III, da Resolução Normativa ANTAQ nº 18, de 21 de dezembro de 2017. MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/01/2026