DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 6 14 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 6 14 DE JANEIRO DE 2026.
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.017466/2023-32, e após apresentação do recurso de ofício
pelo Gerente Regional de Recife, decide:I - pela MANUTENÇÃO do julgamento originário
proferido na Deliberação PAS nº 9/2025/GRERE/SFC (2535098), no sentido de:a)Arquivar os
Fatos Infracionais 1, 2, 3, 4, 5 e 6, por não terem sido comprovadas a autoria e a materialidade
das infrações tipificadas no art. 33, inciso XXVIII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022; e b)Aplicar
penalidade de MULTA no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) à VOPAK
BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 44.167.450/0007-34, pelo cometimento da infração tipificada
no art. 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022 (Fato 7).
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas