DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.002209/2024-87, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide:I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez
que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade
de advertência em desfavor da SPOSIDONIA NAVEGACAO LTDA, CNPJ 29.737.689/0001-13,
pela prática da infração prevista no artigo 32, inciso I, da Resolução Antaq nº 62.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 140ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2026, a partir das
9h30, de forma virtual, por meio de videoconferência no Microsoft Teams.
1) Processo nº 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38(MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 04/2023; Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio
Gomes Moura, Gilmar Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes,
Norton Cardoso Almeida, Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo
Vianna Cantini, Hélio Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo
Rodrigues Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana,
Fernando de Castro Sá;
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;
Relator: Nadia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia
2) Processo nº 44011.009604/2023-62(PREVIC)/10128.021879/2024-26(MPS) -
Embargos de Declaração
Auto de Infração nº 05/2023;
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva, Alcione Soares Menezes Filho;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
MÁRIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto