DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.010224/2022-37 , e após
apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela J.
M. MORAES DA SILVA, CNPJ nº 15.151.564/0001-00, dada sua tempestividade, para, no
mérito, negar-lhe provimento, aplicando-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 43.200,00
(quarenta e três mil e duzentos reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no
no art. 20, inciso XXXIX, da Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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