DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019870/2020-06, decide:I -
afastar a decisão exarada na Deliberação PAS nº 19/2023/GAT/SFC (SEI 1831084), declarando
a extinção da punibilidade da empresa R M O BRITO ME, inscrita no CNPJ nº 34.884.387/0001-
08, em virtude do falecimento do empresário instituidor ocorrido antes da constituição
definitiva do crédito, procedendo-se, por conseguinte, ao arquivamento do processo.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas