DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência, e considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.011652/2021-04, e após interposição de Recurso, decide: por
CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ
nº 04.933.552/0009-60, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, aplicando
a penalidade de MULTA no valor de R$ 35.874,11 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro
reais e onze centavos) à COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ nº 04.933.552/0009-60, por
infração tipificada no art. 32, inciso XXII, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas