DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024,
para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas
de depreciação acelerada para embarcações de apoio
marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação
de serviços aos campos, às instalações e às plataformas
offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei
nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
(Publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, Seção 1)
No art. 2º, na parte em que inclui o art. 2º-A ao Decreto nº 12.242, de 8 de
novembro de 2024, onde se lê:
"III-classificaçãonaNomenclaturaComumdoMercosul-NCMsobocódigo8901.90.00;e"
Leia-se:
"III-classificaçãonaNomenclaturaComumdoMercosul-NCMsobocódigo8906.90.00;e"
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho