DECISÃO SUROD Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.071513/2025-59, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de SSP
Transmissora de Energia S.A. (CNPJ nº 42.900.251/0001-72), para implantação de rede de
energia elétrica, na faixa de domínio da BR-101/RJ no km 281+800, no município de
Itaboraí/RJ, trecho sob concessão da Autopista Fluminense S/A (CNPJ nº 09.324.949/0001-
11), nos termos do Contrato de Concessão nº 004/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a SSP Transmissora de Energia S.A. e
a Autopista Fluminense S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO