DECISÃO SUROD Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto
no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do processo nº
50505.127605/2024-10, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação das Obras de
Ampliação de Capacidade e Obras de Melhorias - Duplicação do km 9,50 ao km 29,13 da
rodovia PR-423, referente aos Itens 3.1.1.A, 3.1.2.A, 3.1.2.E, 3.1.2.F, 3.1.2.I, 3.1.2.J e 3.1.2.N
do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
01/2023 da Concessionária Via Araucária S.A, inscrita no CPNJ nº 47.155.252/0001-53.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade e 3.2.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato do Edital de Concessão nº 01/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano
de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO