DECISÃO SUROD Nº 12, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 12, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Emite Declaração Técnica, nos termos da
Portaria nº 105/2021 do Ministério dos
Transportes, para fins de habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI,
pela EPR 5 Participações S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução n° 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 50500.070235/2025-62, cujo escopo é o
enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI pela EPR 5
Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.978.495/0001-50, decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao
benefício fiscal do REIDI, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de
2007, e regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.144, de 03 de julho de 2007,
pela EPR 5 Participações S.A.
Art. 2º Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos
Transportes nº 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração
a suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para
cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no
inciso I, do § 1°, do art. 6° do citado Decreto; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI,
está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço
público prestado, quando couber.
Art. 3º Declarar que o contrato da EPR 5 Participações S.A., terá
como objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade
e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, pelo prazo e nas
condições previstas no Edital de Concessão nº 3/2025 e seus anexos,
observados o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos
estabelecidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO