DECISÃO SUPAS Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art.
8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que
consta no processo nº 50505.079205/2025-71, decide:
Art. 1º Homologar a expedição de licença complementar para a
empresa SILVIA SOCIEDAD ANONIMA, em conformidade com o art. 24 do ATIT,
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de
passageiros entre a República da Argentina e a República Federativa do Brasil,
referente à linha Resistência (AR) - Torres (BR), serviço misto (executivo e
semi-leito), pela fronteira de Santo Tomé (AR) - São Borja (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 30 de
junho de 2026, com base no Documento de Idoneidade nº DI 22/2025,
expedido pelo Ministério da Economia argentino; no Acordo sobre Transporte
Internacional Terrestre - ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no
Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos Acordos Bilaterais
Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA