DECISÃO Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O Secretário Nacional de Políticas de Turismo substituto, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea
"a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto nº 11.823,
de 12 de dezembro de 2023 e com fundamento nos art. 3º, incisos II e III, e art. 10, § 1º,
da Portaria nº 643, de 17 de setembro de 2020 - que determinam a comunicação por meio
de publicação no Diário Oficial da União quando o interessado não for localizado pelo
serviço postal e estiver em lugar incerto ou não sabido - faz saber a todos quantos virem
o presente edital, o cancelamento do cadastro da empresa Fully Viagens LTDA, inscrita no
CNPJ nº 13.647.645/0001-62, cadastrada neste Ministério, por descumprimento ao
disposto nos arts. 9º e 23 da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no
processo administrativo nº 72031.008788/2024-21. Prazo de recurso: 10 (trinta) dias a
contar da data desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
ALDO VALENTIM