ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BELO HORIZONTE Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BELO HORIZONTE Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma
prevista na IN RFB/1.432/2013
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que
consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.298922/2025-98, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06101/315 a empresa CHAVES
NOGUEIRA CACHAÇA E CIA LTDA, CNPJ 29.605.792/0001-00, situada no Sítio Cafundó da
Mata, Estrada de ligação bairro Dr. Lund a Inácia de Carvalho, s/nº, km 5, Zona Rural,
município de Pedro Leopoldo, MG, não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça Premium .Do Sobrado Prata .MG 002785-5.000007
. .2208.40.00 .Cachaça Premium .Do Sobrado Ouro .MG 002785-5.000008
. .2208.40.00 .Cachaça Extra Premium .Do Sobrado Reserva .MG 002785-5.000010
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA