ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento
da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º
da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho
exarado no Processo nº 13033.226114/2025-17 (Apensos nºs 13033.226096/2025-65 e
13033.226103/2025-29), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as
exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de
acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .JT International S.A., sediada em Rue Kazem
Radjavi, 8, 1202 Genebra, Suíça
. .2) País de destino dos produtos .Estado Plurinacional da Bolívia
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .Bis Overseas Bolivia S.R.L., estabelecida em
4º anel, Edificio Torre Duo, Centro
Empresarial, 4200, 15º andar, Escritorio 15B,
Zona Equipetrol Norte, Santa Cruz de la Sierra
- Bolivia
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 20
unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Camel Activate Double Mint & Purple LEP .77771353
. .Camel Activate LEP .77771346
. .Camel Activate Double Mint & Red LEP .77771360
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo do
Despacho de Exportação
.Agência da Receita Federal do Brasil em
Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/01/2026 a 26/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10783.907106/2020-81 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE
APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.907108/2020-71 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE
APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.962118/2019-37 - Recorrente: CRUZ AZUL DE SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.912182/2019-49 - Recorrente: ICHERRY PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10983.900764/2019-52 - Recorrente: BLUE CYCLE & FISHING
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
6 - Processo nº: 10805.908557/2021-11 - Recorrente: TELEFONICA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.905990/2019-50 - Recorrente: COOPERATIVA
PARANAENSE DOS ANESTESIOLOGISTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10875.908576/2019-08 - Recorrente: INTERMODAL BRASIL
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.905079/2020-76 - Recorrente: CIELO S.A - INSTITUICAO
DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 5ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/01/2026 a 29/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§
1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .13884.904402/2017-85 .2 a 33
. .34 .13884.907301/2020-61 .35 a 77
. .78 .13884.907371/2020-10 .79 a 97
. .98 .19612.725571/2022-02 .99 a 156
. .157 .10875.904421/2017-22 .158 a 163
. .164 .10875.906292/2020-11 .165 a 167
. .168 .10880.733743/2017-10 .169 a 178
. .179 .10855.902217/2017-13 .180 a 183
. .184 .10140.910384/2022-43 .185 a 187
. .188 .10880.968676/2022-10 .189 a 191
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 13884.904402/2017-85 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
2 - Processo nº: 13884.904401/2017-31 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13884.904403/2017-20 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13884.904404/2017-74 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13884.904405/2017-19 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13884.904406/2017-63 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13884.904407/2017-16 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13884.904408/2017-52 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13884.904409/2017-05 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13884.904410/2017-21 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13884.904411/2017-76 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13884.904412/2017-11 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13884.904413/2017-65 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13884.904414/2017-18 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13884.904415/2017-54 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13884.904416/2017-07 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13884.904417/2017-43 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13884.904418/2017-98 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13884.904419/2017-32 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13884.904420/2017-67 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13884.904421/2017-10 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13884.904422/2017-56 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13884.904423/2017-09 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13884.904424/2017-45 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13884.904425/2017-90 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13884.904426/2017-34 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13884.904427/2017-89 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13884.904428/2017-23 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13884.904429/2017-78 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13884.904430/2017-01 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13884.904431/2017-47 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13884.904432/2017-91 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13884.904433/2017-36 - Recorrente: KAPANE CORRETORA DE
SEGUROS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
34 - Processo nº: 13884.907301/2020-61 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
35 - Processo nº: 13884.907298/2020-86 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13884.907300/2020-17 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13884.907302/2020-14 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13884.907303/2020-51 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13884.907304/2020-03 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13884.907305/2020-40 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13884.907306/2020-94 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13884.907307/2020-39 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13884.907308/2020-83 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13884.907309/2020-28 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13884.907310/2020-52 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13884.907311/2020-05 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13884.907312/2020-41 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13884.907313/2020-96 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13884.907314/2020-31 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13884.907315/2020-85 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13884.907316/2020-20 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13884.907318/2020-19 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13884.907319/2020-63 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13884.907320/2020-98 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13884.907321/2020-32 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13884.907322/2020-87 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13884.907323/2020-21 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13884.907324/2020-76 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13884.907325/2020-11 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13884.907330/2020-23 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13884.907331/2020-78 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13884.907332/2020-12 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13884.907336/2020-09 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13884.907339/2020-34 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13884.907340/2020-69 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13884.907341/2020-11 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13884.907343/2020-01 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13884.907346/2020-36 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13884.907348/2020-25 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13884.907349/2020-70 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13884.907350/2020-02 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13884.907351/2020-49 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13884.907352/2020-93 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13884.907353/2020-38 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13884.907354/2020-82 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13884.907355/2020-27 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13884.907356/2020-71 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
78 - Processo nº: 13884.907371/2020-10 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
79 - Processo nº: 13884.907299/2020-21 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13884.907317/2020-74 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13884.907327/2020-18 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13884.907334/2020-10 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13884.907347/2020-81 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13884.907358/2020-61 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13884.907359/2020-13 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13884.907361/2020-84 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13884.907362/2020-29 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13884.907363/2020-73 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13884.907365/2020-62 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13884.907367/2020-51 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13884.907369/2020-41 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13884.907372/2020-64 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13884.907373/2020-17 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13884.907374/2020-53 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13884.907375/2020-06 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13884.907378/2020-31 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13884.907383/2020-44 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
98 - Processo nº: 19612.725571/2022-02 - Recorrente: MINI MERCADO POFFO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
99 - Processo nº: 10900.720024/2023-93 - Recorrente: AUTO POSTO PARAISO
DO NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10900.720025/2023-38 - Recorrente: AUTO POSTO
MARECHAL FLORIANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10900.720051/2023-66 - Recorrente: AUTO POSTO
MANDAGUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10900.720069/2022-87 - Recorrente: M A FRENA & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10900.720202/2022-03 - Recorrente: AUTO POSTO GUARA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10900.720245/2022-81 - Recorrente: MERCEARIA UNIAO FM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10900.720343/2022-18 - Recorrente: BUREI
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10900.720555/2022-03 - Recorrente: MARISTELI SOTT
HRINCZUK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10900.720592/2023-94 - Recorrente: SUPERMERCADO SEU
NENO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10900.720651/2023-24 - Recorrente: SUPERMERCADO
RERMI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10900.720724/2022-05 - Recorrente: AUTO POSTO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10900.720725/2022-41 - Recorrente: AUTO POSTO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10900.720748/2022-56 - Recorrente: FATIMA SANTA PICCINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10900.720749/2022-09 - Recorrente: FATIMA SANTA PICCINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10900.720958/2022-44 - Recorrente: POSTO RINCAO DO
ENGENHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10900.720959/2022-99 - Recorrente: POSTO RINCAO DO
ENGENHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10900.721092/2022-99 - Recorrente: CARLOS ROBERTO RIEG
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10900.721161/2022-64 - Recorrente: AUTO POSTO
PIJURAUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10900.721599/2022-42 - Recorrente: MERCADINHO DE
ALIMENTOS KALFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10900.721612/2022-63 - Recorrente: SUPERMERCADO ARV
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10900.721966/2023-99 - Recorrente: LUIZ FERNANDO
STEIMBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10900.724157/2023-39 - Recorrente: MERCADO CACADOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10900.724416/2023-21 - Recorrente: DNB COMBUSTIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10900.724419/2023-65 - Recorrente: AUTO POSTO ANDRINO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11000.747016/2022-10 - Recorrente: PRODUTOS
ALIMENTICIOS KNABACH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 19612.723735/2022-59 - Recorrente: AP PATURI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 19612.724897/2022-12 - Recorrente: ADOLAR ENGELMANN
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 19614.724465/2021-01 - Recorrente: AUTO POSTO ATENAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 19614.724469/2021-81 - Recorrente: AUTO POSTO ATENAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 19614.724837/2021-91 - Recorrente: POSTO SAO LEOPOLDO,
LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
129 - Processo nº: 19614.725113/2021-64 - Recorrente: AUTO POSTO AVENIDA
CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 19614.726398/2022-31 - Recorrente: AGUSTINI COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 19614.727895/2022-57 - Recorrente: RAMOS &
NASCIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 19614.734419/2022-92 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVA
EUROPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 19614.734423/2022-51 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVA
EUROPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19614.736359/2022-42 - Recorrente: ALEXANDRA GARCIA
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 19614.744780/2022-27 - Recorrente: RODOSNACK GPN
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 19614.745305/2022-78 - Recorrente: AUTO POSTO
GUAMIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 19614.745730/2022-67 - Recorrente: AUTO POSTO CABRINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 19614.747455/2022-16 - Recorrente: AUTO POSTO ADM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL