SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL -
TEMA 69 D0 STF). RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.
Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito
decorrente, per si, da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. A
exclusão do ICMS, in casu, pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida
contribuição, passível de restituição, ou que, simplesmente, há, no regime não-cumulativo, na
situação em que não se apurou originalmente débito a recolher, uma maior disponibilidade de
créditos escriturais no referido período de apuração. Na situação em que o ajuste
operacionalizado na EFD-Contribuições resultar em maior saldo de crédito escritural, deverá se
observar, casuisticamente, se os créditos se subsomem ou não às hipóteses normativas de
ressarcimento. Se for apurado após ajuste, saldo de crédito escritural passível de ressarcimento
e se faça opção pela compensação, a declaração de compensação deverá ser necessariamente
precedida da apresentação do pedido de ressarcimento, sendo que o direito de apresentar o
pedido de ressarcimento se extingue após 5 anos, contados do encerramento do trimestre do
crédito. Nos casos em que há ação judicial sobre o tema e em que se faça a opção pela
compensação dos créditos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado, há ainda a
necessidade de prévia habilitação desses créditos.
Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta - Coordenação Geral de
Tributação - Cosit, nº 47, de 20 de março de 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 168, inciso I; Lei nº 10.522, de
2002,art.19,caput,eincisoVI,"a",c/cart.19-A,incisoIII,e§1º;STFREnº574.706;ParecerSEInº
14.483/ME, de 2021; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, art.s 3º, I, 48 a 56, 100 a 108.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL -
TEMA 69 D0 STF). RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.
Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito
decorrente, per si, da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. A exclusão do ICMS, in casu,
pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida contribuição, passível de
restituição, ou que, simplesmente, há, no regime não-cumulativo, na situação em que não se
apurou originalmente débito a recolher, uma maior disponibilidade de créditos escriturais no
referido período de apuração. Na situação em que o ajuste operacionalizado na EFD-Contribuições
resultar em maior saldo de crédito escritural, deverá se observar, casuisticamente, se os créditos
se subsomem ou não às hipóteses normativas de ressarcimento. Se for apurado após ajuste, saldo
de crédito escritural passível de ressarcimento e se faça opção pela compensação, a declaração de
compensação deverá ser necessariamente precedida da apresentação do pedido de
ressarcimento, sendo que o direito de apresentar o pedido de ressarcimento se extingue após 5
anos, contados do encerramento do trimestre do crédito. Nos casos em que há ação judicial sobre
o tema e em que se faça a opção pela compensação dos créditos decorrentes da decisão judicial
transitada em julgado, há ainda a necessidade de prévia habilitação desses créditos.
Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta - Coordenação Geral de
Tributação - Cosit, nº 47, de 20 de março de 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 168, inciso I; Lei nº 10.522, de
2002,art.19,caput,eincisoVI,"a",c/cart.19-A,incisoIII,e§1º;STFREnº574.706;ParecerSEInº
14.483/ME, de 2021; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, arts. 3º, I, 48 a 56, 100 a 108.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe Disit01