RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 516, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 516, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Transforma cargos códigos CCT-IV e CCT-III em
código CCT-V e movimenta cargo código CCT-IV da
COQL para a COUN.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 7, de
12 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001135/2026-65,
resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, e 1 (um)
cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código
CCT-V, na Superintendência de Controle de Obrigações/SCO.
Art. 2º Movimentar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, da
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade/COQL para a Gerência de Controle de
Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso/COUN.
Art. 3º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 513/2025
.Quantidade proposta
. .CCT-V .72 .73
. .CCT-IV .269 .268
. .CCT-III .87 .86
Art. 4º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Nº 447 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FRANISA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 09.517.681/0001-34, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 448 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade DINARTE MALTA GALVAO, CNPJ
nº 96.844.782/0001-14, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 449 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade GUARDLIDER MONITORAMENTO
ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 06.158.918/0001-40, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 450 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MELLO SANTOS COMERCIAL DE
GAS LTDA, CNPJ nº 05.368.767/0001-91, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 451 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PENHA EMBALAGENS BAHIA
LTDA, CNPJ nº 06.043.069/0001-89, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização.
Nº 477 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LM REVENDEDORA DE GÁS
ANDRADE LTDA, CNPJ nº 05.739.997/0001-10, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 478 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade WILPORT OPERADORES
PORTUARIOS LTDA, CNPJ nº 51.077.576/0020-50, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 479 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LOCASERVICE LTDA, CNPJ nº
27.564.335/0001-99, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização.
Nº 480 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSORCIO PARQUES
URBANOS, CNPJ nº 01.069.934/0001-42, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 481 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JUAGRO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 96.832.076/0001-52, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto