PORTARIA SUFRAMA Nº 2.349, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.349, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa SEQUOIA INDUSTRIAL AMAZÔNIA LTDA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, no art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
200/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 208/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.110365/2025-03, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa SEQUOIA
INDUSTRIAL AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 62.619.019/0001-78 e Inscrição Suframa 22.0129.81-9,
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
200/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 208/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código Suframa 0674, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto referido no
art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º do art.
7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art.
1º desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de
março de 1993, anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA