PORTARIA SPU/MGI Nº 11.488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no art 1º, inciso
XVI, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto na Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, e na IN nº 2, de
18 de dezembro de 2014; e nos elementos que integram o processo 10154.024626/2025-78,
resolve:
Art.1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
de interesse social e garantia de acesso ao território, ao mar e à praia de comunidade
tradicional, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, de domínio
indubitável da União, inserida em ilha marítima, localizado na vila conhecida como Tibicanga,
Ilha das Peças, Município de Guaraqueçaba, Paraná, com área total de 2.710.408,62m² e
cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP n. 7585.0100396-34.
Parágrafo único. A área acima mencionada apresenta as coordenadas registradas no
Memorial Descritivo anexo ao processo 10154.024626/2025-78, conforme DATUM SIRGAS 2000.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na
medida em que será destinado à regularização fundiária de interesse social, em benefício de 67
famílias de comunidade tradicional de pescadores artesanais que ocupam historicamente o
local para fins de moradia, reprodução sociocultural e uso sustentável dos recursos naturais.
Art. 3º As comunidades tradicionais são povos formadores da sociedade brasileira e
a regularização fundiária da área contribui para a preservação do patrimônio cultural
brasileiro.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná - SPU-PR procederá
ao cancelamento de eventuais inscrições existentes em seu sistema cadastral, a solução dos
débitos pendentes, assim como a notificação administrativa dos eventuais ocupantes
irregulares, que não tenham direito à permanência no local pra desocupação do imóvel,
conforme o caso.
Art. 5º A SPU-PR dará conhecimento do teor desta Portaria aos órgãos públicos
locais, ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição à Prefeitura e à Câmara Municipal, para
os quais será solicitada a inclusão da área no Plano Diretor Municipal ou lei equivalente como
Zona ou Área de Interesse Social, ou outro instrumento que garanta a função socioambiental
do imóvel da União.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI