PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Delega e subdelega competências no âmbito da
Subsecretaria de Gestão Administrativa.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas competências e daquelas que lhe foram
subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, do Ministro de
Estado da Educação, e pela Portaria SE nº 314, de 26 de abril de 2024, da Secretária-
Executiva, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência:
I - Ao Diretor de Compras e Contratações Centralizadas da Educação,
para:
a) proceder à designação formal da equipe de Planejamento da Contratação,
quando couber;
b) emitir Atestados de Capacidade Técnica às empresas prestadoras de
serviços no Ministério da Educação; e
c) designar, por ato formal, após aprovação da titular da Subsecretaria,
servidores para o exercício das funções de gestor, fiscais e substitutos dos contratos
ou instrumentos congêneres.
II - À Coordenadora-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, para:
a) formalizar, junto à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, pedidos
de emissão ou cancelamento de Certificações de Disponibilidade Orçamentária, já
autorizados pela Subsecretária de Gestão Administrativa, necessários ao cumprimento
das obrigações orçamentárias e financeiras decorrentes de contratos, termos de
execução descentralizada, acordos, ajustes específicos e prorrogações firmados no
âmbito da UASG 150002;
b) emitir as Notas de Empenho autorizadas pela Subsecretária de Gestão
Administrativa; e
c) analisar a compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos
bens objeto de pedido de isenção às finalidades essenciais do importador, de que trata
o art. 141, inciso V, do Decreto nº 6.759, de 2009, por meio de diligência às
instituições interessadas, no exercício da competência.
III - Ao Coordenador-Geral de Administração e Logística, para planejar,
coordenar, orientar, avaliar e executar atividades de administração de documentação,
patrimônio, material, transporte, terceirização e serviços gerais do Ministério da
Educação.
IV - À Coordenadora-Geral de Atendimento às Entidades Vinculadas Sipec,
para realizar articulação com o órgão central do Sipec, no que diz respeito às
demandas de gestão de pessoas que envolvam as entidades vinculadas Ministério da
Educação, e informar e orientar as referidas entidades quanto ao cumprimento das
normas vigentes.
V - Aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Gestão Administrativa; à
Diretora do Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação
do Ministério da Educação; e ao Diretor de Compras e Contratações Centralizadas da
Educação, para, no âmbito de suas respectivas unidades:
a) designar comissões inerentes às atividades de sua área de atuação,
atendidas as disposições legais pertinentes;
b) receber notificações e intimações do Poder Judiciário e encaminhar as
informações solicitadas em nome da Subsecretária de Gestão Administrativa, exceto
aquelas de cunho personalíssimo; e
c) apresentar subsídios à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, para a elaboração de defesa da União, bem como responder determinações
judiciais para apresentação de informações ou cumprimento de decisões.
Art. 2º Fica subdelegada competência à Coordenadora-Geral de Gestão de
Pessoas, para praticar atos relativos à:
I - concessão e programação, acumulação e interrupção de férias dos
servidores do Ministério da Educação;
II - progressão funcional;
III - lotação;
IV - preparação da folha de pagamento dos servidores do Ministério
V - registros funcionais;
VI - concessão de benefícios, assistência médica e outras vantagens; e
VII - realizar a articulação com o órgão central do Sipec, no que diz respeito
as demandas de gestão de pessoas do Ministério da Educação.
Art. 3º Fica vedada a subdelegação das competências aqui estabelecidas.
Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos praticados no âmbito da
Subsecretaria de Gestão Administrativa pelos atuais titulares de suas unidades
organizacionais com fundamento nas disposições da Portaria SGA/SE/MEC nº 186, de
27 de maio de 2024.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SGA/SE/MEC nº 186, de 27 de maio de
2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta nº 347, de 05/01/2026, publicada no DOU de
06/01/2026, seção 1, página 175, onde lê-se: de Estudos do Mar (FEMAR), CNPJ nº
33.798.026/0001-86, atuar como fundação de apoio ao Centro Tecnológico da Marinha
no Rio de Janeiro (CTMRJ), conforme o processo nº 23000.028089/2025-31.
Lê-se: Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano,
para a Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE), CNPJ nº 20.320.503/0001-51, atuar
como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul
de Minas Gerais (IFSULDEMINAS), conforme o processo nº 23000.050631/2025-31.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta nº 348, de 05/01/2026, publicada no DOU de
06/01/2026, seção 1, página 175, onde lê-se: de Estudos do Mar (FEMAR), CNPJ nº
33.798.026/0001-86, atuar como fundação de apoio ao Centro Tecnológico da Marinha
no Rio de Janeiro (CTMRJ), conforme o processo nº 23000.028089/2025-31.
Lê-se: Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano,
para a Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (FUNETEC/PB), CNPJ nº
02.168.943/0001-53, atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal do Maranhão
(IFMA), conforme o processo nº 23000.048491/2025-31.