PORTARIA GM/MPI Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GM/MPI Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Prorroga as atividades do Gabinete de Crise Guarani
Kaiowá, instituído por meio da Portaria GM/MPI nº
217/2023, para acompanhar a situação de violação de
direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado
na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade
de propor ações e medidas de proteção.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo concedido às
atividades do Gabinete de Crise constituído para acompanhar a situação de violação de direitos
humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a
finalidade de propor ações e medidas de proteção, conforme previsto no art. 7º, da Portaria
GM/MPI nº 217, de 22 de setembro de 2023.
Art. 2º Reconduzir os membros já portariados para acompanhar as reuniões.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA