PORTARIA Nº 918, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 918, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do
Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho
de 1934, na Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos
constante no processo eletrônico nº 21044.006216/2007-27, resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, José Tito de Godoy Montello,
inscrito no CRMV-RJ sob o nº 8098-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito
intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuário no Estado do Rio de Janeiro,
devendo o Habilitado observar as normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 902, de 09 de dezembro de
2025, publicada na seção i do Diário Oficial da União de 12/12/2025, página 4.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA