PORTARIA Nº 6.085, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.085, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.012742/2016-65, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 493, de 23
de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de MIRIAM BAIÃO CAMBOLO, de
nacionalidade angolana, filha de Baião Cambolo e de Domingas Kitumba, nascida em
Malange, na República de Angola, em 11 de dezembro de 1977, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO