PORTARIA Nº 51, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 51, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 3842, de 26
de dezembro de 2025, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Vitória da
Conquista - BA, para execução de ações de Proteção
e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Os art. 1º e 2º da Portaria n. 3842, de 26 de dezembro de 2025, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Vitória da Conquista
- BA, no valor de R$ 911.722,86 (novecentos e onze mil setecentos e vinte e dois reais e
oitenta e seis centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de
Trabalho aprovado e contido no processo sei n.º 59053.006556/2022-51.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º 2023NE000838 e 2025NE001217,
respectivamente, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 3000 e 3129, respectivamente; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS