PORTARIA Nº 1.768, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.768, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22215/2025, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.250 (um mil e duzentos e cinquenta) UFIR
a REVOLUÇÃO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. , CNPJ nº 07.727.700/0001-21, sediada em São
Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso XVII PORTARIA 18.045/23-DG/PF
DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2025/51633.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa,
sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo
sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União -
GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da
decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CAIRO COSTA DUARTE
ATOS DE 9 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução
ANA nº 236, de 24/12/2024, resolveu revogar os atos de:
Nº 10 - NILTON JOSE DE ASSIS, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação,
referente a interferência 63858.
Nº 11 - PAULO ROBERTO DOS REIS, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação,
referente a interferência 62324.
Nº 12 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA, rio Preto, município de Natalândia/MG, irrigação, referente
a interferência 27753.
Nº 13 - MARIA MIRIS DE SOUZA, rio Preto, município de Natalândia/MG, irrigação,
referente a interferência 27771.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES