PORTARIA Nº 1.117, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.117, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50
do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto
nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013, e o que consta do processo nº 21000.081135/2021-71, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária PAMELA
DE ALMEIDA LEITE, inscrita no CRMV-SC sob o nº 10922, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Suínos, nos municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Itaiópolis,
Mafra, Major Vieira, Porto União e Três Barras, situados no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 296, de 28 de Setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE