DESPACHO SPL-ANP Nº 67, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SPL-ANP Nº 67, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas
atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.232682/2025-22 e com base
na Resolução ANP nº 785, de 16 de maio de 2019, e no edital de licitações da Oferta
Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 29
de maio de 2025, decide qualificar a Águila Energia e Participações Ltda. (Processo
48610.228640/2025-97, CNPJ 38.219.997/0001-48) como Operadora D.
MARINA ABELHA FERREIRA
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
GABINETE
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 05, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOU N° 223, de 24/11/2025, Seção 1, pág. 90 a 95,
Onde se lê:
n) Objeto: Instalações
. .DETALHAMENTO
. .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância
e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local,
Autorização para Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando
aplicável) e Autorização para Retirada de Operação.
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. Comércio (grupo 8) - Produção de Radioisótopos (ciclotrons)
Indústria (grupo 1) - Irradiação por Fonte
Pesquisa (grupos 1, 7D e 8) - Laboratório de Pesquisa
.Aprovação do local .3.1.1 .52.950,00
. .Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a
segurança
.3.1.2 .86.720,00
. .Autorização para comissionamento .3.1.3 .86.720,00
. .Autorização para operação .3.1.4 .176.610,00
. .Renovação de autorização para operação .3.1.5 .88.310,00
. . .Autorização para retirada de operação .3.1.6 .6.860,00
. .DETALHAMENTO
. .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância
e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção,
Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação.
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. .Comércio: . . .
. .Radiofámacias Centralizadas e Industriais (grupo 6) . . .
. .Distribuidor de Radiofármacos (grupo 6) . . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada (grupo
6)
. . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo 3C) .Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a
segurança
.3.2.1 .27.400,00
. .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7C) . . .
. .Distribuidor de Fontes (grupo 3C) . . .
. .Instalação de Armazenamento (grupos 3C e 7C) . . .
. .Indústria: . . .
. .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7C) . . .
. .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3C e 7C) .Autorização para operação .3.2.2 .20.780,00
. .Perfilagem de Poços (grupos 3C e 7C) . . .
. .Radiografia Industrial (grupos 2B e 7C) . . .
. .Técnicas Analíticas (grupos 3C e 7C) . . .
. .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 6) . . .
. .Serviços: . . .
. .Laboratório de Calibração de Instrumentos (grupos 2B, 3C e 7C) .Renovação de autorização para operação .3.2.3 .8.680,00
. .Laboratório de Monitoração Individual (grupo 3C) . . .
. .Medicina: . . .
. .Radioterapia (grupos 2B, 7B e 7C) . . .
. .Medicina Nuclear (grupo 6) . . .
. .Irradiação de Sangue (grupo 2B) . . .
. .Segurança: .Autorização para retirada de operação .3.2.4 .8.680,00
. .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupo 7C) . . .
. .Inspeção de Bagagem e Contêineres (grupo 7C) . . .
. .Pesquisa: . . .
. .Desmontagem de Para Raios (grupo 6) . . .
. .Laboratório de Pesquisa (grupos 2B, 3C, 6 e 7C) . . .
. .DETALHAMENTO . . .
. .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância
e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas
renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da
qualificação pela CNEN.
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. .Comércio: . . .
. .Distribuidor de Radiofármacos (grupo 5) . . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada (grupo
5)
. . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo 3B) . . .
. .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7B) .Autorização para operação .3.3.1 .17.360,00
. .Distribuidor de Fontes (grupo 3B) . . .
. .Instalação de Armazenamento (grupos 3B e 7B) . . .
. .Indústria: . . .
. .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7B) . . .
. .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3B e 7B) . . .
. .Perfilagem de Poços (grupos 3B e 7B) . . .
. .Radiografia Industrial (grupos 7B) . . .
. .Técnicas Analíticas (grupos 3B e 7B) .Renovação de autorização para operação .3.3.2 .8.680,00
. .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 5) . . .
. .Serviços: . . .
. .Lab.de Calibração de Instrumentos (grupos 3B e 7B) . . .
. .Lab. de Monitoração Individual (grupo 3B) . . .
. .Medicina: . . .
. .Radioterapia (grupo 3A e 7A) . . .
. .Medicina Nuclear (grupo 5) .Autorização para retirada de operação .3.3.3 .3.440,00
. .Segurança: . . .
. .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupos 3B e 7B) . . .
. .Manutenção de Equipamentos de Segurança (grupos 3A, 3B, 7A, 7B,
7C)
. . .
. .Inspeção de Bagagem e Contêineres (grupo 7B) . . .
. .Dispositivos Portáteis de Inspeção por Retroespalhamento (grupo 7B) . . .
. .Pesquisa: . . .
. .Laboratório de Pesquisa (grupos 2A, 3B, 5 e 7B) . . .
. .DETALHAMENTO . . .
. .Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de
licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A
partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN.
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. .Comércio: . . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada (grupo
4)
. . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo 3A) . . .
. .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7A) . . .
. .Distribuidor de Fontes (grupo 3A) . . .
. .Instalação de Armazenamento (grupos 3A e 7A) . . .
. .Indústria: .Autorização para operação .3.4.1 .8.680,00
. .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7A) . . .
. .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3A e 7A) . . .
. .Perfilagem de Poços (grupos 3A e 7A) . . .
. .Radiografia Industrial (grupos 7A) . . .
. .Técnicas Analíticas (grupos 3A e 7A) . . .
. .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 4) .Renovação de autorização para operação .3.4.2 .4.350,00
. .Serviços: . . .
. .Laboratório de Calibração de Instrumentos (grupos 3A e 7A) . . .
. .Laboratório de Monitoração Individual (grupo 3A) . . .
. .Manutenção de Equipamentos . . .
. .Troca de Fontes . . .
. .Medicina: .Autorização para retirada de operação .3.4.3 .1.730,00
. .Radioimunoensaio (grupo 4) . . .
. .Segurança: . . .
. .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupos 3A e 7A) . . .
. .Dispositivos Portáteis de Inspeção por Retroespalhamento (grupo 7A) . . .
. .Pesquisa: . . .
. .Laboratório de Pesquisa (grupos 3A, 4 e 7A) . . .
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. Radiografia Industrial .Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas .3.5.1 .8.680,00
. . .Renovação da autorização específica .3.5.2 .1.730,00
. .Inspeção Corporal .Permissão de Uso .Não Prevista .Ato Isento
. .Van de Inspeção por Retroespalhamento .Encerramento de Controle .Não Prevista .Ato Isento
Leia-se:
n) Objeto: Instalações
. .DETALHAMENTO
. .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância
e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local,
Autorização para Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando
aplicável) e Autorização para Retirada de Operação.
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. Comércio (grupo 8) - Produção de Radioisótopos (ciclotrons)
Indústria (grupo 1) - Irradiação por Fonte
Pesquisa (grupos 1, 7D e 8) - Laboratório de Pesquisa
.Aprovação do local .3.1.1 .52.950,00
. .Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a
segurança
.3.1.2 .86.720,00
. .Autorização para comissionamento .3.1.3 .86.720,00
. .Autorização para operação .3.1.4 .176.610,00
. .Renovação de autorização para operação .3.1.5 .88.310,00
. . .Autorização para retirada de operação .3.1.6 .6.860,00
. .DETALHAMENTO
. .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância
e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção,
Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação.
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. .Comércio: . . .
. .Radiofámacias Centralizadas e Industriais (grupo 6) . . .
. .Distribuidor de Radiofármacos (grupo 6) . . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada (grupo
6)
. . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo 3C) .Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a
segurança
.3.2.1 .27.400,00
. .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7C) . . .
. .Distribuidor de Fontes (grupo 3C) . . .
. .Instalação de Armazenamento (grupos 3C e 7C) . . .
. .Indústria: . . .
. .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7C) . . .
. .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3C e 7C) .Autorização para operação .3.2.2 .20.780,00
. .Perfilagem de Poços (grupos 3C e 7C) . . .
. .Radiografia Industrial (grupos 2B e 7C) . . .
. .Técnicas Analíticas (grupos 3C e 7C) . . .
. .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 6) . . .
. .Serviços: . . .
. .Laboratório de Calibração de Instrumentos (grupos 2B, 3C e 7C) .Renovação de autorização para operação .3.2.3 .8.680,00
. .Laboratório de Monitoração Individual (grupo 3C) . . .
. .Medicina: . . .
. .Radioterapia (grupos 2B, 7B e 7C) . . .
. .Medicina Nuclear (grupo 6) . . .
. .Irradiação de Sangue (grupo 2B) . . .
. .Segurança: .Autorização para retirada de operação .3.2.4 .8.680,00
. .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupo 7C) . . .
. .Inspeção de Bagagem e Contêineres (grupo 7C) . . .
. .Pesquisa: . . .
. .Desmontagem de Para Raios (grupo 6) . . .
. .Laboratório de Pesquisa (grupos 2B, 3C, 6 e 7C) . . .
. .DETALHAMENTO . . .
. .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância
e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas
renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da
qualificação pela CNEN.
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. .Comércio: . . .
. .Distribuidor de Radiofármacos (grupo 5) . . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada (grupo
5)
. . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo 3B) . . .
. .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7B) .Autorização para operação .3.3.1 .17.360,00
. .Distribuidor de Fontes (grupo 3B) . . .
. .Instalação de Armazenamento (grupos 3B e 7B) . . .
. .Indústria: . . .
. .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7B) . . .
. .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3B e 7B) . . .
. .Perfilagem de Poços (grupos 3B e 7B) . . .
. .Radiografia Industrial (grupos 7B) . . .
. .Técnicas Analíticas (grupos 3B e 7B) .Renovação de autorização para operação .3.3.2 .8.680,00
. .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 5) . . .
. .Serviços: . . .
. .Lab.de Calibração de Instrumentos (grupos 3B e 7B) . . .
. .Lab. de Monitoração Individual (grupo 3B) . . .
. .Medicina: . . .
. .Radioterapia (grupo 3A e 7A) . . .
. .Medicina Nuclear (grupo 5) .Autorização para retirada de operação .3.3.3 .3.440,00
. .Irradiação de Sangue (grupo 2A) . . .
. .Segurança: . . .
. .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupos 3B e 7B) . . .
. .Manutenção de Equipamentos de Segurança (grupos 3A, 3B, 7A, 7B,
7C)
. . .
. .Inspeção de Bagagem e Contêineres (grupo 7B) . . .
. .Dispositivos Portáteis de Inspeção por Retroespalhamento (grupo
7B)
. . .
. .Pesquisa: . . .
. .Laboratório de Pesquisa (grupos 2A, 3B, 5 e 7B) . . .
. .DETALHAMENTO . . .
. .Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de
licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de
Operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN.
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. .Comércio: . . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada
(grupo 4)
. . .
. .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo
3A)
. . .
. .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7A) . . .
. .Distribuidor de Fontes (grupo 3A) . . .
. .Instalação de Armazenamento (grupos 3A e 7A) . . .
. .Indústria: .Autorização para operação .3.4.1 .8.680,00
. .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7A) . . .
. .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3A e 7A) . . .
. .Perfilagem de Poços (grupos 3A e 7A) . . .
. .Radiografia Industrial (grupos 7A) . . .
. .Técnicas Analíticas (grupos 3A e 7A) . . .
. .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 4) .Renovação de autorização para operação .3.4.2 .4.350,00
. .Serviços: . . .
. .Laboratório de Calibração de Instrumentos (grupos 3A e 7A) . . .
. .Laboratório de Monitoração Individual (grupo 3A) . . .
. .Manutenção de Equipamentos . . .
. .Troca de Fontes . . .
. .Medicina: .Autorização para retirada de operação .3.4.3 .1.730,00
. .Radioimunoensaio (grupo 4) . . .
. .Segurança: . . .
. .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupos 3A e 7A) . . .
. .Dispositivos Portáteis de Inspeção por Retroespalhamento (grupo
7A)
. . .
. .Pesquisa: . . .
. .Laboratório de Pesquisa (grupos 3A, 4 e 7A) . . .
. .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. Radiografia Industrial .Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas .3.5.1 .8.680,00
. . .Renovação da autorização específica .3.5.2 .1.730,00
. .Inspeção Corporal .Permissão de Uso .Não Prevista .Ato Isento
. .Van de Inspeção por Retroespalhamento .Encerramento de Controle .Não Prevista .Ato Isento
Onde se lê:
p) Objeto: Transporte de Materiais Radiativos
. .DETALHAMENTO .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. Transporte de materiais radioativos .Aprovação normal de transporte .4.1.1 .4.200,00
. .Aprovação especial de transporte .4.1.2 .4.470,00
. .Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) .4.1.3 .43.100,00
. .Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) .4.1.4 .43.100,00
. . .Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil .4.1.5 .71.700,00
. .Transporte de material radioativo sob forma especial .Aprovação de projeto .4.1.6 .21.740,00
Leia-se:
p) Objeto: Transporte de Materiais Radiativos
. .DETALHAMENTO .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$)
. Transporte de materiais radioativos .Aprovação normal de transporte .4.1.1 .5.030,00
. .Aprovação especial de transporte .4.1.2 .5.350,00
. .Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) .4.1.3 .51.580,00
. .Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) .4.1.4 .51.580,00
. . .Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil .4.1.5 .85.810,00
. .Transporte de material radioativo sob forma especial .Aprovação de projeto .4.1.6 .26.020,00
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
ATA N° 359 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025
REG. JC/DF - 5330000166-9
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, mediante
prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se,
extraordinariamente, às 11:00 horas, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa
de Recursos Minerais - CPRM, em sua trecentésima quinquagésima nona reunião, contando
com a presença do Presidente do Conselho Dênis de Moura Soares e dos(as) Conselheiros(as):
Janaína Simone Neves Miranda; Manoel Barretto da Rocha Neto; Marilene Ferrari Lucas Alves
Filha e Luciano da Silva Teixeira. Izabela Duarte Giffoni, Analista em Geociências da Secretaria
Geral - SEGER, secretariou a reunião. O Presidente do Conselho, Dênis Soares, cumprimentou a
todos e deu início à reunião, em que foram tratados os seguintes assuntos: i - Eleição de
Diretor-Presidente do SGB/CPRM. O Conselho de Administração tomou conhecimento do
Ofício nº 658/2025/GM-MME, de 10 de dezembro de 2025, do Chefe de Gabinete do Ministro
de Estado de Minas e Energia - MME, endereçado ao Presidente do Conselho de Administração
do SGB/CPRM, no qual é encaminhada a indicação do senhor Vilmar Medeiros Simões para
exercer o cargo de Diretor-Presidente e membro do Conselho de Administração do Serviço
Geológico do Brasil (SGB/CPRM). Registrou-se que o cargo de Diretor-Presidente estava sendo
exercido interinamente pelo Diretor Francisco Valdir Silveira, acumulando as atribuições do
cargo de Diretor de Geologia e Recursos Minerais, conforme deliberação do Conselho de
Administração em reunião realizada em 12 de novembro de 2025 (Ata nº 357). O Presidente do
Conselho destacou que a presente indicação foi submetida e aprovada pela Casa Civil da
Presidência da República e passou pela análise do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração do SGB/CPRM, o qual concluiu, de forma unânime, pela ausência de vedações e
pelo atendimento aos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.303, de 30/06/2016, no
Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e no Estatuto Social do SGB/CPRM. A Conselheira Janaína
Miranda consignou observações quanto à documentação apresentada, destacando que, em
razão do curto prazo para análise documental, procedeu a verificação independente em bases
públicas abertas, nas quais identificou a vinculação do indicado a pessoa jurídica ainda
apontada como ativa, circunstância que demandou esclarecimentos adicionais. A partir desse
registro, foram apresentados documentos complementares, inclusive comprovação de baixa
cadastral do respectivo CNPJ no dia 12/12/2025, os quais passaram a integrar o processo
administrativo. Em decorrência do debate, o Conselho recomendou que, o Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração adote procedimento de dupla verificação documental,
com consultas ativas a bases oficiais (tais como Receita Federal, Junta Comercial e sistemas
governamentais), não se limitando exclusivamente às validações realizadas pela Casa Civil nem
às auto declarações do indicado, de modo a reforçar a segurança institucional e a mitigação de
riscos nos processos de indicação. Em seguida, o Presidente do Conselho, com base no Estatuto
Social, submeteu para votação dos membros do Conselho o nome do Senhor Vilmar Medeiros
Simões para exercer o cargo de Diretor-Presidente e membro estatutário do Conselho de
Administração do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM). A Conselheira Janaína Miranda
registrou voto contrário à eleição, fundamentando-o ao n° art. 153 da lei 6.404/1976 - dever de
diligência justificando devido a: a) identificação de período ativo de empresa privada em nome
do indicado entre 10/12/2020 e 12/12/2025 (documento 2763929 do processo SEI) ter
ocorrido em sobreposição às atividades exercidas anteriormente na CPRM/SGB (2018 a 2025,
conforme atos 183/PR/2018, 068/PR/2023, 069/PR/2023, 044/PR/2024 e 046/PR/2024) que,
em sua percepção, pode ter ocorrido um possível conflito de interesses e/ou descumprimento
do contrato de trabalho firmado, e b) de que, segundo sua avaliação, um serviço geológico
forte, atuante e com longa existência requer uma presidência ocupada por profissional das
geociências em conformidade com sua missão, visão e valores. Outrossim, diante da ausência
de elementos documentais na data atual que configurassem óbices ao exercício da presidência
e, tendo em vista a manifestação positiva dos demais Conselheiros presentes, o Presidente do
Conselho declarou, por maioria, o Senhor Vilmar Medeiros Simões eleito para exercer o cargo
de Diretor-Presidente do SGB/CPRM e, consequentemente, de membro estatutário do
Conselho de Administração, nos termos do Art. 56 do Estatuto Social, com mandato até o final
do prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva, em 06 de fevereiro de 2026, conforme Art.
81 do Estatuto. VILMAR MEDEIROS SIMÕES, brasileiro, xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, graduado em
Direito pela xxxxxxxxxxxx, portador do Documento de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, expedido
por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxxxxxxxxxxx, domiciliado no
endereço xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxx. Na forma do Art. 24 do Estatuto, o Diretor-
Presidente eleito assinará o Termo de Posse e Compromisso, que também será assinado pelo
Presidente do Conselho de Administração. O Diretor-Presidente eleito declarou, sob as penas
da lei, não estar impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública ou propriedade (art. 51, Lei nº 5764/1971 e art. 1.011, § 1º, CC/2002). O
Presidente do Conselho e os demais Conselheiros agradeceram, em nome do SGB/CPRM, ao Sr.
Francisco Valdir Silveira, por ter exercido interinamente o cargo de Diretor-Presidente. Nada
mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Izabela Duarte Giffoni, secretária da
reunião, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi devidamente assinada.
Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em
12/01/2026, Registro sob o n° 2909429.
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